Curso de extensão: Teoria dos Jogos Aplicada ao Pensamento Estratégico

Prazo - Próximas assembleias precisam incluir adaptação de estatutos

13|10|2011

As equipes jurídicas que assessoram companhias de capital aberto listadas nos níveis diferenciados de governança corporativa devem ficar atentas às mudanças necessárias nos estatutos sociais. As empresas listadas no Novo Mercado, Nível 1 e Nível 2 deverão adaptar seus estatutos sociais às cláusulas mínimas divulgadas pela BM&FBOVESPA e relativas aos novos regulamentos de listagem vigentes desde 10 de maio deste ano:

• na primeira assembleia geral extraordinária realizada após o dia 08/08/2011; ou
• até a assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social em curso, realizada dentro do prazo legal; o que ocorrer primeiro.

      Dessa forma, o prazo para adaptação às referidas cláusulas mínimas estatutárias iniciou-se, efetivamente, em 08 de agosto, e, portanto, a reforma de estatuto social deverá ser incluída na ordem do dia de qualquer assembleia realizada a partir de então, de acordo com os prazos mencionados no parágrafo acima.

       As companhias poderão submeter quaisquer dúvidas, inclusive a minuta da proposta de estatuto, à apreciação prévia da Bolsa pelo e-mail novomercado@bvmf.com.br ou pelos telefones (11) 2565-7003 e (11) 2565-7004.

EUA estão processando brasileiros por cartel

      Pela primeira vez, executivos brasileiros estão sendo processados nos Estados Unidos por formação de cartel. Ernesto Heinzelmann e Gerson Veríssimo são réus na Corte Distrital de Michigan e podem ter que pagar multas milionárias ou mesmo serem presos.

     Os executivos foram presidentes no Brasil da Whirlpool e da Tecumseh, empresas que foram acusadas de ter participado do cartel dos compressores - equipamentos utilizados em aparelhos de refrigeração, como freezers e geladeiras. Eles já fizeram acordos para se livrar do processo no Brasil e pagaram multas do próprio bolso.

     Em abril de 2010, Veríssimo assinou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça pelo qual ele se comprometeu a pagar R$ 1,1 milhão e, em troca, teve suspenso o processo que tramitava contra ele no Brasil. Heinzelmann e mais sete funcionários da Whirlpool também assinaram um termo com o Cade pelo qual pagaram R$ 3,068 milhões para encerrar o processo. A própria Whirlpool, dona das marcas Cônsul e Brastemp, pagou R$ 100 milhões no maior acordo da história do órgão antitruste brasileiro.

      Mesmo assim, os dois executivos sofreram a abertura de processo por suposta violação à Lei Antitruste dos Estados Unidos - a Sherman Act. Na ação, há um terceiro réu que mora no Japão - Naoki Adachi, da Panasonic.

     Procurados pela reportagem, Veríssimo e Heinzelmann não se manifestaram. Ambos estariam inconformados por terem resolvido o processo no Brasil e, agora, ter que responder a uma ação movida pelas autoridades americanas. A Whirlpool informou que o caso foi encerrado no Brasil e, portanto, não teria nada a declarar.

     Apesar de o processo tramitar no exterior, ele pode dificultar a vida dos executivos brasileiros. Caso sejam condenados nos EUA, eles podem ter dificuldades para viajar a países que têm acordos de cooperação com os americanos. Nessa hipótese, eles ficariam sujeitos à chamada "notificação vermelha" da Interpol, o que pode levá-los à prisão, além de pedidos de extradição do governo americano.

     As investigações do suposto cartel no mercado de compressores foram deflagradas por operações das polícias federais de quatro países no mesmo dia. Em 17 de fevereiro de 2009, policiais entraram na sede das empresas no Brasil, Estados Unidos, Itália e Dinamarca. O objetivo da simultaneidade das operações foi evitar a destruição de provas, caso a empresa de um país alertasse a filial de outro.

     No Brasil, a operação foi chamada de Zero Grau e envolveu mais de 60 pessoas na busca e apreensão de documentos em São Paulo, São Carlos e Joinville, em Santa Catarina. A PF investigou trocas de informações entre executivos do setor para combinar preços e dividir o mercado. Aqui, são vendidos cerca de 10 milhões de compressores por ano, em valores de R$ 80 a R$ 700. A Secretaria de Direito Econômico estimou que o cartel provocou prejuízos de até R$ 700 milhões na economia brasileira.

     Nos Estados Unidos, os danos seriam não apenas das vendas internas dos produtos, mas também a partir da exportação de compressores fabricados no Brasil para aquele país. É por esse motivo que os executivos brasileiros se tornaram réus no processo na Justiça americana.      As autoridades daquele país querem que eles respondam por supostos prejuízos aos consumidores americanos.

     Em outubro de 2009, representantes do Departamento de Justiça dos Estados Unidos estiveram em Brasília e tentaram um acordo com os executivos brasileiros. Na época, propuseram que os empresários fossem para os Estados Unidos e cumprissem 12 meses de prisão. A proposta foi rechaçada pelos advogados brasileiros, pois eles estavam negociando acordos com o Cade para pagar multas e encerrar o processo, como foi feito.

    Segundo os autos do processo da Corte de Michigan a que o Valor teve acesso, a "conspiração" para a fixação de preços teria durado entre 14 de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2007. Nos EUA, as investigações contaram com a colaboração da Tecumseh. Executivos da empresa assinaram um acordo de leniência com as autoridades antitruste daquele país em troca de redução de pena. Não há prazo para a conclusão do processo pela Justiça americana.

Por Juliano Basile | De Brasília

V Congresso de Direito e Economia do IDERS